A Sabe10 conduz todas as suas contratações em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, no que se aplica às contratações realizadas pela internet, com o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce). Esta política descreve, de forma clara e transparente, as condições em que você pode desistir de uma contratação, solicitar a devolução de valores pagos ou exigir a correção de eventuais falhas nos serviços prestados.
Ao contratar qualquer serviço ou produto oferecido pela Sabe10, você declara ter lido e concordado com os termos abaixo.
2. Direito de arrependimento (compra pela internet ou fora do estabelecimento)
Nos termos do artigo 49 do CDC, sempre que a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial — por exemplo, pelo site, por telefone, por WhatsApp ou em reunião a distância — você tem o direito de se arrepender e desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados:
da data de assinatura ou aceite do contrato; ou
da data de recebimento do produto ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último.
Para exercer esse direito, basta comunicar a desistência dentro do prazo pelos canais oficiais de atendimento indicados no item 6. Não é necessário justificar o motivo.
Exercido o arrependimento dentro do prazo, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral e monetariamente atualizados, conforme parágrafo único do art. 49 do CDC.
Observação sobre serviços já executados: caso, a seu pedido expresso, a Sabe10 tenha iniciado a execução do serviço antes do fim do prazo de 7 dias, a desistência dentro desse período gera a devolução dos valores, podendo ser descontada apenas a parcela correspondente aos serviços já efetivamente prestados e aos custos comprovadamente incorridos até a comunicação da desistência (por exemplo, verbas repassadas a plataformas de terceiros, como Google Ads). Sempre que possível, deixaremos esse ponto expresso no contrato ou na proposta comercial.
3. Devolução por vício ou falha na prestação do serviço
Se o serviço contratado apresentar vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado, ou que lhe diminua o valor, você poderá, nos termos do artigo 20 do CDC, exigir, à sua escolha:
a reexecução do serviço, sem custo adicional;
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
o abatimento proporcional do preço.
Tratando-se de produtos digitais (como e-books, cursos, mentorias gravadas ou materiais de acesso), aplicam-se as regras do artigo 18 do CDC: constatado o vício, a Sabe10 terá o prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo. Não corrigido nesse prazo, você poderá optar pela substituição, pela restituição do valor pago (atualizado) ou pelo abatimento proporcional do preço.
Prazos para reclamar (art. 26 do CDC)
O direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis; e
90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis.
Nos casos de vício oculto, o prazo começa a contar a partir do momento em que a falha ficar evidenciada.
4. Serviços de execução continuada (contratos recorrentes)
Para serviços contratados em regime recorrente ou por período determinado (como gestão mensal de marketing, campanhas ou consultorias contínuas), o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, respeitadas as condições de aviso prévio previstas no contrato. Nesse caso, você paga apenas pelos serviços efetivamente prestados até a data do cancelamento, sendo devolvido, quando houver, o valor proporcional referente a período pago e ainda não utilizado.
5. Situações que não geram direito à devolução
Salvo disposição legal em sentido diverso, não haverá devolução de valores quando:
o serviço já tiver sido integralmente prestado e aprovado por você, fora do prazo de arrependimento e sem qualquer vício;
o pedido de cancelamento decorrer de descumprimento de obrigações contratuais atribuíveis ao contratante (por exemplo, falta de envio de informações ou acessos necessários à execução);
se tratar de valores comprovadamente repassados a plataformas de terceiros e já consumidos (como investimento em mídia paga efetivamente veiculada).
Nenhuma cláusula desta política afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
6. Como solicitar a devolução ou o reembolso
Para exercer qualquer dos direitos previstos nesta política, entre em contato pelos canais oficiais da Sabe10:
E-mail: adm.comercial@sabe10.com.br
Atendimento: pelos canais oficiais informados no site sabe10.com.br
Ao solicitar, informe: nome completo, dados da contratação (número de proposta, contrato ou pedido), a data da contratação e o motivo da solicitação. Isso agiliza a análise.
7. Prazos e forma de reembolso
Confirmado o direito à devolução, o reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a validação da solicitação, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Quando o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o estorno seguirá os prazos da administradora do cartão.
Todos os valores restituídos serão corrigidos monetariamente, conforme determina o CDC.
8. Disposições gerais
Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventuais dúvidas ou controvérsias poderão ser tratadas diretamente com a Sabe10 pelos canais indicados no item 6, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes.
A Sabe10 poderá atualizar esta política a qualquer momento, passando a nova versão a valer a partir de sua publicação no site.
